Major e 24 PMs do caso Amarildo começam a ser julgados nesta quinta

Audiência de instrução vai ouvir testemunhas de acusação e defesa

Recurso de revista do primeiro reclamado.

Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento.

Lesão corporal. Pretendida absolvição.

Não configuração de legítima defesa e inimputabilidade. Condenação mantida.

Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Apelação criminal. Recurso da defesa. Absolvição por atipicidade da conduta.

Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave.

Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade incontroversas.

Superfaturamento de Contratos: Fraude e Seus Efeitos no Direito Penal Econômico

O superfaturamento de contratos configura crimes como fraude em licitações e peculato, com severas penas e impactos administrativos e financeiros

Dia da Mulher: França insere o direito ao aborto na Constituição

Em decisão histórica, país é o primeiro do mundo a garantir o direito à interrupção da gravidez. Promulgação está marcada para 8 de março

Congresso da OAB SP vai debater assuntos atuais e tendências do Direito e Relações Internacionais

Evento programado para 29 de novembro vai receber autoridades e grandes nomes da área

Gari que trabalhava varrendo ruas tem reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

lixo, reconhecendo o direito do trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. 

Pagamento mensal descaracteriza natureza indenizatória do direito de imagem de atleta

O Coritiba Foot Ball Club terá de pagar as repercussões das parcelas a um ex-meio-campo.

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

O entendimento é da Terceira Turma.

Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação

Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do vínculo de trabalho para os profissionais estrangeiros.

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

O STJ entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de

Direito civil. Planta comunitária de telefonia. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos. ICMS. Certidão de dívida ativa.

Constatado que os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional foram preenchidos, não há como falar em nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal.

Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação.

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano físico causado por lâmina existente na lateral do fogão.

Indenização. Danos morais e materiais. Demanda anterior. Não-comprovação. Exercício do direito de ação.

Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e

Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.